• CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO

    by  • 30 de April de 2012 • NOTAS • 56 Comments

    CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO
    O ENGANO do  PL 5607/2009-A E O  FIM  DA LEI SECA

    Nós, dos movimentos “Viva Vitão” e “Não Foi Acidente”, esperançosos que o Projeto de Lei (PL) 5607/2009-A aprovado pelos deputados no dia 11/04/2012, modificasse a Lei Seca e colocasse fim à impunidade, somos obrigados a tornar público o seguinte:

    O intuito do Congresso era endurecer a Lei Seca, que já era ineficaz e que foi sepultada com a decisão do STJ, que votou pela obrigatoriedade do teste de bafômetro e/ou exame de sangue como únicas maneiras de comprovar embriaguez ao volante. Ou seja, de 0,6 decímetros por litro de sangue ou 0,3 decímetros por litro alveolar.

    Por ser um número exato, é necessária a medição técnica/científica, hoje só viável através de bafômetro, exame de sangue ou urina. Mas o sujeito pode dizer NÃO na hora de qualquer exame, alegando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Por isso, mesmo que o motorista esteja visivelmente embriagado, ninguém conseguirá atestar embriaguez através de um número, que hoje é o que a Justiça aceita.

    Embora o PL tenha incluído outras formas de provas (exame clínico, testemunhas, fotos, filmes, depoimento policial etc.), manteve na redação do art 306 o índice de alcoolemia de 0,6 decímetros de álcool por litro de sangue. Nossas Leis, especialmente na esfera Penal, exigem provas objetivas, ou seja, o processo judicial morre se não houver um teste científico que prove a quantidade de álcool. E com  ele, novamente morrerá a lei seca.

    A Lei Seca tem que ser SECA = tolerância 0 ( Zero).

    É FÁCIL ENTENDER:

    1-      SE NA LEI HOUVER FATOR NÚMERICO PARA MEDIR ALCOOLEMIA, SÓ É POSSÍVEL CONSTATAR A EMBRIAGUEZ COM EXAMES DE SANGUE, URINA OU BAFÔMETRO.

    2-      O EMBRIAGADO, POR DIREITO, PODE DIZER NÃO A ESSES EXAMES.

    3-      ASSIM, A LEI É INVALIDADA. A “LEI SECA” CONVERTE-SE NUMA FARSA!

    Também está no PL o texto: “outras substâncias que causem comprometimento psicomotor”. E ainda incluíram o termo “que causem dependência”, ou seja, se um motorista está sob efeito de medicação que cause ou não dependência, na prática, estaria livre.

    Queremos levar a público que com este Projeto de Lei, perpetua-se a impunidade e a Lei Seca continuará ineficaz. A polícia não poderá fiscalizar e punir com rigor quem bebe e mata no trânsito.

    O que podemos fazer: Temos uma petição popular, que encaminharemos ao Congresso Nacional. Este Projeto de Lei de iniciativa popular retira o índice de alcoolemia e amplia as penas por embriaguez ao volante (no caso de homicídio, para um período superior a 4 anos). A petição também acaba com a punição administrativa e trata a questão como crime.

    Esperamos que o PL que vai para o Senado seja modificado. Continuamos nossa luta por 1.300.000 assinaturas para criar uma lei eficaz. Por um Brasil mais justo, por uma sociedade mais responsável, por leis eficazes, pela memória de nossos queridos…

    www.facebook.com/vivavitaowww.NaoFoiAcidente.org       São Paulo, abril de 2012

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    Equipe Não Foi Acidente - Juntos por um Brasil mais humano, com mais responsabilidade e menos mortes no trânsito. Assine nossa petição!

    http://www.NaoFoiAcidente.org

    56 Responses to CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO

    1. Walkyria Pimpão
      30 de April de 2012 at 14:32

      Esperando q esses que se dizem nosso representantes façam a parte dele ouvindo a voz do povo!!!

    2. vera sa pereira
      30 de April de 2012 at 17:27

      não basta saainar a petiçao. É presiso a gente fazer boca-de-urna, propagar, para chegarmos ao numero necessário de assinaturas bem depressa. Sabemos como as coisas no Brasil demoram. Tem muita gente q/ não ouviu falar nessa campanha ou acha q/eh algum golpe. eXPLIQUEM DO Q/ SE

      [SX
      DS

    3. Vera sa pereira
      30 de April de 2012 at 17:38

      Não basta assinar. E preciso fazer boca de urna, propagar, para chegarmos ao numero necessario de assinaturas bem depressa, sabemos como as coisas no Brasil demoram. Enquanto isso, mais gente estah morrendo nas ruas. Temos pressa. Muitos não sabem da campanha ou pensam q/eh golpe. Precisamos explicar q/eh sério Muita gente assinaria prontamente.

    4. MArcos A. Silva
      30 de April de 2012 at 18:10

      Temos que ir pra cima,fazendo oque o que for necessario.Isso é prioridade,temos que fazer com que mudem essa lei. Parece brincadeira esse pais.

    5. macloverbrunetti1@hotmail.com
      30 de April de 2012 at 18:15

      Não espere um bêbado ferir ou matar alguém da sua família. Faça alguma coisa. Participe. Divulgue aos amigos, companheiros de trabalho, rede social. Vamos dar punição aos assassínos protegidos por essa lei falha.

    6. Dirceu
      1 de May de 2012 at 1:12

      Bem, digamos que a PL seja modificada no senado e aprovada como se deseja, os motoristas embriagados que causam mortes deverão responder por homicídio doloso. Consequentemente em caso de condenação, onde esses criminosos irão cumprir pena? Segundo o jornal O GLOBO, “somente quatro mil (8%) dos cinquenta mil homicídios cometidos por ano são resolvidos” – Isto é, são conhecidos os autores, porem, desses, somente três vão a juri, um é condenado e destes, mais da metade cumpre menos da metade da pena. Será apenas mais uma lei assim como muitas outras impossível de cumprir.
      Observem a estatística.
      Fonte: Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça

    7. Luciana
      1 de May de 2012 at 1:20

      Eu acho que se uma pessoa dirige alcoolizada,ela deveria ser punida por “tentativa de homicidio”,.Quando ela assume o risco ,deve também assumir a culpa.Vamos apoiar a vida ,pois os bebados estão causando graves acidentes, matando familias e saindo quase sempre ilesos,para matar mais inocentes…

    8. Mauro
      1 de May de 2012 at 2:36

      Estou assinando a petição e apoio integralmente este tipo de iniciativa e de mobilização, mas gostaria de salientar uma realidade:
      O nosso código penal já deveria ter sido revisto no geral há muito tempo, pois a lei deve ser mais dura não somente para aquele que bebe e dirige como também ao motorista que não bebe mas mata ao volante quando desrespeita as leis de trânsito.
      Para aqueles que bêbados, drogados ou NÃO, cometem homicídio, para estupradores, para os que matam suas mulheres covardemente, ect… etc…
      Para aqueles que bêbados, drogados ou NÃO, roubam o dinheiro público e vivem de falcatruas sejam políticos ou empresários.
      Portanto acredito que as mudanças devam ser muito mais amplas para acabarmos por exemplo com o “surrealismo” de que o sujeito que pega pena de 50 anos não pode ficar preso por esse período pois a lei determina pena máxima na prática de 30 anos, sem contar as progressões, “saídinhas” de Dia dos Pais, das Mães, Páscoa, Natal, e blá, blá, blá …..
      Tudo bem que também devemos mudar nosso sistema carcerário que não recupera ninguém, trata seres humanos como lixo e piora todo o quadro de violência.
      O Brasil em muitos aspectos continua sendo um grande espetáculo circense, sem querer desrespeitar aos artistas de circo.
      Iniciativas como esta (do abaixo assinado) devem se multiplicar cada vez mais e mais para que as pessoas percam o medo de exigir seus direitos e mudanças e fazer com que os Congressistas e o STF entendam que já estamos CHEIOS de tanta enrolação e conversa fiada.

    9. marcely de souza
      1 de May de 2012 at 11:51

      responsabilidade no trânsito, é o que precisamos!

    10. LU
      1 de May de 2012 at 12:05

      POVO!!!!
      PELO AMOR DE DEUS PAREM DE LIGAR PARA O BBB, e façam alguma coisa útil!!!!!!!
      QUE PAIS É ESSE!!!!!!!
      AMANHÃ PODE SER EU PODE SER VOCÊ, DIRIJO A 30ANOS, E NUNCA BEBO, se BEBO JAMAIS DIRIJO ESTE É O EXEMPLO QUE DEIXO PARA MINHA FILHA DE 18 ANOS….QUE QUANDO DIRIGE NÃO BEBE, E MESMO ASSIM CURTE AS FESTAS!!!

    11. babinha
      2 de May de 2012 at 11:17

      quando começar a´morrer gente da alta, principalmente o povo da politica isso muda.filhos dá puta

    12. 3 de May de 2012 at 9:45

      O que deve ter de novo é o seguinte; Todo condutor que cometer uma infração gravíssima deve ser expulso da condução veicular, se for primário caso seu prontuário evidencie ser elemento nocivo à sociedade ou contumaz em qualquer tipo de infração, deve ser expulso por cinco anos. Não é questão de radicalismo a questão é a vida, minha, sua, de nossos amigos e principalmente nossos entes queridos nossos filhos, esposas, nossos pais. Quanto vale a vida ou uma pessoa produtiva na sociedade? Quando ficamos devendo cem, duzentos ou vinte reais na praça o sistema de proteção ao crédito nos tira do aquecimento comercial. e a nossa vida quanto é que vale?
      Art. 1º CTB
      § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
      Sucesso a Todos sempre com profundo respeito.

    13. joselia de oliveira apolaro
      4 de May de 2012 at 11:44

      as leis são feitas visando não prejudicar os empresários do ramo de fábricas de cigarros,bebidas,e outras…Pois o dinheiro é o combustível do mundo,e como o Brasil consome combustível….

    14. Daniel Tibúrcio
      8 de May de 2012 at 11:15

      O que podemos fazer contra esta Abrasel, que entrou com recurso no STF para acabar com a Lei Seca? Quem defende a lei tem mais é que boicotar estes estabelecimentos que querem perpetuar a barbárie do nosso trânsito

    15. lindocagarcia@ig.com.br
      10 de May de 2012 at 13:21

      Acho um absurdo quem sai com um veículo, não ter responsabilidade. Tem que ser punido com uma severa lei. Nossa vida não pode ficar nas mãos de irreponsáveis. `´E o que vejo sempre os acidentes provacados pelos bêbados!!!!!!!!!! Tem que punir!!!!!!!!!! Arzelinda Garcia Motta

    16. Leila
      10 de May de 2012 at 14:33

      Onde tem o link para votar?

    17. Marcelo
      10 de May de 2012 at 14:53

      Olá. Também sou absolutamente contra a somatória álcool + direção e fico revoltado com os acidentes (que resultem em morte ou não) que são resultados dessa somatória assassina (suicida tb). Também respeito muito o movimento vivavitão e acho que o Brasil precisa desses movimentos para ficarmos mais evoluídos.

      MAS, pelo meu ponto de vista vejo vários pontos controversos nesses projetos.

      Não vou debater por um longo tempo, já que esse não é o intuito. Posso estar enganado mas, pela minha perspectiva, a única forma de termos uma legislação séria seria reformando a CF/88. Porque? Porque ao mesmo tempo que ninguém pode fazer prova contra ela mesma, ela também é presumidamente inocente, até PROVA em contrário.

      E essa prova não pode ser absolutamente subjetiva ao agente de trânsito ou força policial. Isso pode ocasionar desmandos que não são aceitos num Estado Democrático de Direito. Vários policiais iriam provar, sozinhos, que determinado(a) desafeto(a) está bêbado. Entendeu? O que se deve fazer, para mim, é (não sou dono da verdade, posso estar errado): Uma vez verificado que o sujeito causou um acidente com vítima, e for verificado excesso de velocidade, a pena mínima por esse ato, independentemente de estar bêbado ou não, seja acima de 12 anos. Ou seja, recairia como homicídio. Se quisermos punir adequadamente o bêbado, verificando o seu estado, a forma mais eficaz é alterar a CF/88, permitindo que a força policial exija que o sujeito faça o teste de bafômetro. Punindo o homicida adequadamente, nunca mais alguém iria pensar em dirigir e beber. Precisamos pensar de forma séria. Como pode um assassino ser tratado diferente só porque, ao invés de matar com uma arma de fogo, utilizou um carro? Quer dizer que são vítimas diferentes? E ainda, todos nós que somos réus primários podemos matar uma vez… não seremos presos não. A mudança precisa ser mais embaixo… precisa ser na base… na concepção de pena dura para quem matar. Independentemente se utilizou-se de um automóvel para tanto.

    18. GEREMIAS
      13 de May de 2012 at 17:16

      SOU A FAVOR QUE ESTES CRIMES DEIXE DE SER TRATADO COMO UM CRIME SEM INTENSÃO DE MATAR E PASSE SER TRATADO DRASTICAMENTE COMO UM RÉU CRIMINOSO COMO QULAQUER UM OUTRO QUE PROVOCA A MORTE COM QUALQUER OUTRO TIPO DE ARMA POIS AS VITIMAS SAO AS MESMAS.

    19. Antonio Jose Colodro
      13 de May de 2012 at 21:29

      eu quero deixar aquí o meu repudio sobre o assunto do bafômetro ser opção do inresponsável que bebe bebida alcoolica e sai dirigindo colocando em rico a vida de pessoas que estão em transito. CADEIA NELES……..

    20. rlipari@terra.com.br
      14 de May de 2012 at 9:00

      Existe no EUA um estado que agora me fugiu o nome, em que os motoristas que são pego embriagados são punidos em usar um colete dizendo i am a drunk driver e são penalizados a cumprirem um determinado numero de horas na limpeza de rodovias. Apoio o trabalho de vocês incondicionalmente e espero que a vergonha que estes governantes fazem com as leis usando-as para beneficio próprio e de seus afins possa ser convertida numa lei séria, uma luta pela vida e se qualquer pessoa se envolver em acidente estiver alcoolizada seja punida com rigor.
      Quer beber e dirigir, assuma a responsabilidade por isto.

    21. domingos.pereira25@gmail.com
      14 de May de 2012 at 13:03

      ” OS FATOS CONTÉM ENSINAMENTOS MAIS FORTES DO QUE OS HOMENS “. O HOMEM QUE SE TORNOU DEUS ( Gerald Massadié) .

    22. domingos.pereira25@gmail.com
      14 de May de 2012 at 13:10

      ” A CORRUPÇÃO É O MAIS GRAVE DOS ILICITOS, POIS PRIVA DE LEGITIMIDADE AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ” . (Filoso Europeu) .

      A INTERVENÇÃO FEDERAL RESTABELECERIA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E O SISTEMA REPUBLICANO .

    23. domingos.pereira25@gmail.com
      14 de May de 2012 at 13:26

      QUEM NO GOVERNO DE REPUTAÇÃO ILIBADA, SERIA CAPAZ DE ABRAÇAR ESSA CAUSA ? DIARIAMENTE PESSOAS INOCENTES PERDEM A VIDA NO TRÂNSITO. O MOTORISTA EMBRIAGADO , DE PRAXE FICA IMPUNE . LEIS, QUE LEIS ? MUITAS NÃO CHEGAM NEM MESMO A ENVELHECER . SÃO INSTRUMENTOS QUE NÃO REFELETEM OS ANSEIOS POPULARERS OU QUE SE APRESENTA FORA DA REALIDADE SOCIAL. LEI SE SECA JÁ .

    24. Lucas Vezani
      18 de May de 2012 at 16:20

      Quem tem o maior poder somos nós o povo Brasileiro, temos apenas que passar a ideia adiante, para mostrar a oportunidade que temos de mudar essa chacina.
      Tenho 18 anos e estou fazendo palestra e pedindo voto na universidade São francisco, estou passando para o futuro, ou seja os próprios jovens e estou conseguindo conscientizar muitas pessoas, estou fazendo minha parte e vocês?
      Vamos mudar o Brasil depende somente de nós!

    25. .\M
      25 de May de 2012 at 20:24

      B,noite,Srs!Certamente irei assinar esta proposta, mas concordo com o sr, Marcelo,10/05. O debate deve emergir de uma esfera muito + embaixo(olha só: sou Policial e trabalho com estes indivíduos arrogantes, toda hora), mesmo assim concordo com Marcelo. O problema está na CF/88; muitos direitos ao cidadão e pouco direitos ao Estado(deve-se buscar 1 equilíbrio); desta feita tudo deverá ser objetivo, tanto para o lado dos òrgãos repressores, quanto para o lado do infrator, Este último não deseja efetuar, teste de etilômetro. tudo bem! admite-se que ele está embriagado; caso contrário ,o indivíduo não terá nenhum receio de realizar exame algum, ou seja alveolar, urina,sangue,(realizando-os comprova que não está embriagado,drogado etc.compreenderam?? até

    26. KAnjyka
      29 de May de 2012 at 0:34

      Poderíamos fazer a mesma coisa para colocar CORRUOçÂO como crime ediondo……alguem se habilita em criar um site……

    27. Edmilson Costa
      29 de May de 2012 at 1:13

      Concordo inteiramente com a tolerância zero pra quem dirige embriagado e que deve haver mudança na ‘Lei seca’. Esaa história de permitir que esse tipo de criminoso pague fiança no caso de ser constatado a embriaguês,também acho absurdo.Com respeito as ferramentas que um policial pode usar,penso que a justiça deveria autorizar o policial registrar por meio de algum aparelho(celular,câmera..etc),o registro em vídeo de caso visíveis de embriaguês,como prova contra esse criminoso.Para que não abra margem,como citado acima por Marcelo,para algum policial usar de má fé com algum desafeto.Uma outra sugestão é ade que se deve presumir que o indivíduo esteja bêbado,quando ele negar-se a fazer o teste do bafômetro.Punir também os pais de adolescentes,que de alguma forma (intencional ou não) permitiram seus filhos menores de idade dirigirem e causarem acidentes(já que infelizmente o Estatuto da Criança e do Adolescente ,na minha opinião,’fomenta’ a criminalidade entre delinquentes juvenis,protegendo-os de uma punição realmente eficaz)Enfim,deve-se buscar incansavelmente maneiras para realmente coibir esses atos irresponsáveis e criminosos de pessoas sem consciência.Vamos lutar para mudar isso.

    28. Ozéas Júnior
      30 de May de 2012 at 18:32

      Excelente iniciativa!!! Vamos divulgar para toda nossa rede de contatos. Num país que espera o fato acontecer para empreender alguma melhoria, o projeto não poderia vir em melhor hora!!! Vamos assinar e divulgar, meu povo!! Os maus caráteres devem ser responsabilizados penalmente!! Chega de “flucky-flucky blog-blog”!! Chega de conversa fiada!! A hora é esta!!

    29. Anonymous
      10 de June de 2012 at 23:15

      É isso aí….. Ótima iniciativa….. Cadeia para os bebado no volante…….

    30. Roberta
      12 de June de 2012 at 0:17

      Seria muito bom se os que dizem ser nossos representantes fizessem uma lei onde proibisse que ao dirigir o condutor não ingerisse 0% de álcool por litro se sangue,e o mesmo fosse obrigado sim a fazer o teste do bafômetro,pois se tivesse uma lei desse tipo teria menos acidentes no brasil,afinal as leis de outros países são melhores do que aqui,fora do país a pessoa é até presa e condenada,enquanto no Brasil os condutores embriagados são presos e soltos logo em seguida,quando chegam a ser presos né.No Brasil tinha que ter ao menos uma lei quando se é pego dirigindo embriagado prestasse ao menos serviço comunitário,no caso de se provocar acidente com vitimas com lesões,porque com vitimas fatais como acontece muito,teria que pegar uma pena de no mínimo 10 anos.

    31. Antonio Carlos
      19 de June de 2012 at 2:52

      Além da lei seca que não serve pra nada, temos também de dar um basta nas auto escolas que distribuem habilitações para qualquer um que pagar o “quebra”, sabendo dirigir ou não, isto é um crime que acontece em 90% ou mais das auto escolas, e o pior é que todo mundo sabe e nada acontece, isso me irrita profundamente, de qualquer forma essa iniciativa do abaixo assinado é válida e espero que dê resultado!

    32. embratectelecomunicacoes@bol.com.br
      19 de June de 2012 at 15:35

      voce escolhe as pessoas que vai representar voce no senado e congresso, e o que eles fazem, nada, ficam maquinando leis nao servem para nada.um bom advogado pega o livro e diz, esta lei
      e inconstitucional nao pode ser aplicada.como fica o povo que vota, com cara de palhaco, nao pode
      chama-los de corruptos, ladroes e um bando de mafiosos.tem que fazer igual nos pais civilizados
      voce nao obrigado a votar, como os politicos nao resolvem a situacao do povo eles nao comparecem nas urnas como uma forma de protesto.aqui nao,se voce tomar esta atitude dizem, se voce nao votar pode entrar um candidato mais ruim que este que esta governando.com que coisa que esta escrito na cara do candidato eu nao sou ladrao,corrupto,mafioso etc.
      direito de cidadania e voce reclamar e ser ouvido e ser tomadas a providencias cabiveis.
      nao quero falar mais ,fico nervoso

    33. 20 de June de 2012 at 9:54

      Bom dia! fico muito feliz com a iniciativa de vocês, sou instrutora prática e teórica em Blumenau, e em minhas aulas teóricas eu “tiro” um dia só para falar de álcool x direção, e os próprios alunos comentam PROFESSORA EU NÃO SOU OBRIGADO A FAZER O TESTE, se os alunos de primeira habilitação já pensa assim, pensa como os restante dos condutores pensam…
      É lamentável que as pessoas pensem dessa forma!
      Estou junto com vocês nessa causa, a partir de agora nas minhas aulas vou pedir para os alunos, trazerem titulo de eleitor na aula (álcool x direção), para assinarem a petição, pode contar comigo.
      ATT: MIRIAM PEREIRA.

    34. luiz roberto v de paula
      21 de June de 2012 at 11:37

      gosto muito de beber, mas dá para separar, quando saio para beber vou de táxi, quando saio com o carro, ou bebo eu ou minha esposa, e assim fico com a minha consciência tranquila, porém não quero morrer porque outras pessoas não fizeram a sua parte.

    35. adilson
      6 de July de 2012 at 17:06

      cana dura, para en sua grande parte, playbois folgados
      protegidos pelos pais.

    36. Rah
      11 de July de 2012 at 13:31

      Quando eu tinha 12 anos viajei com minha família para o litoral.Meu pai, sempre muito prudente,motorista há mais de 30 anos e sem nenhum ponto na carteira, ia na mão dele e respeitando a velocidade permitida, totalmente lúcido e saudável.
      De repente, uma ferrari em altíssima velocidade apareceu literalmente VOANDO na frente do nosso carro e o pior: a pista era SIMPLES, e só nossa mão (de ida pra praia) estava livre, a mão contrária (de volta) era uma fila imensa…
      Na hora eu só consegui pegar na mão do meu irmão (na época com 8 aninhos) e fechar os olhos, esperando o pior. Foi Deus que pôs as mãos naquele volante, e não fosse o sangue frio e a experiência de 30 anos de estrada do meu pai, seríamos uma família destruída pela imprudência e estupidez alheia.Depois ficou provado que o jovenzinho da ferrari, um filhinho de papai imbecil e sem limites, estava TRIembriagado,mas pra variar nada aconteceu.
      Chega de ver pessoas morrendo por nada.Chega de impunidade…eu como cidadã EXIJOOOOOO que esses legisladores modifiquem as regras do jogo.
      Cheque-mate na irresponsabilidade.

    37. Aristóteles Brandão
      17 de July de 2012 at 9:05

      Sou a favor ,esses caras tem que ser punidos.

    38. José Ivison
      17 de July de 2012 at 20:13

      Para esses irresponsáveis que dirigem embriagados e matam inocentes no trânsito qual o valor de uma vida? Acham que é só pagar uma multa ou levar 7 pontos na carteira e está tudo bem. Eu sei que nada pode trazer a vida dessas pessoas de volta, mas de uma coisa eu tenho certeza, se esses irresponsáveis forem punidos severamente, já e um conforto para a família.

    39. Aline
      17 de July de 2012 at 21:23

      Pessoas inocentes não podem perder a vida, pela irresponsabilidade de outras!!

    40. Anonymous
      18 de July de 2012 at 12:07

      Existem muitas palavras que dscrevem essas “pessoas” que bebm no transito: Sao seres sem a mínima moral, sem vergonha na cara, loucos inconsequents, sm respeito… ASSASSINOS!!! Por q eles nao colocam um filho deles na frent do carro e passam por cima, so pra vrem como e “boa” a dor d perdr alguem q a gnt ama. ESSE TIPO D “GENTE” TM Q APODRECER NA CADEIA!! No mínimo…

    41. Cassius Magalhães
      24 de July de 2012 at 10:51

      Desculpem-me todos, mas antes de assinar a petição, decidi ler a mesma, e DISCORDO da forma como querem fazer a petição.
      Meu voto não é pela TOLERÂNCIA ZERO, mas pela PUNIÇÃO MÁXIMA juntamente com a TOLERÂNCIA AUMENTADA(revista, como países de 1º mundo).
      È uma conversa que dariam horas, mas fico por aqui.
      Obrigado, mas NÃO vou assinar. Mais um tipo de repressão.

    42. antonio rodrigues
      24 de July de 2012 at 15:50

      parece piada, fazer uma lei onde o infrator sozinho consegue se livrar das penalidades.nossos politicos, precisam por as mãos na consiencia e mudar essas leis ultrapassadas. so assim vamos por esses assassinos do transito no lugar onde merecem estar , atras das grades.

    43. diogenes.davanzo@yahoo.com.br
      30 de July de 2012 at 8:37

      RESUMINDO: Sou totalmente a favor da opinião do Sr. Mauro (vide comentário de 01/05/2012).
      Temos também que acabar com a impunidade dos políticos, com as leis criadas por eles em favor próprio; conforme a legislação constituinte ninguém pode legislar em causa própria. Tudo que seja de interesse dos políticos deveria ser resolvido através de plebiscito e não na calada da noite em cinco minutos quando qualquer outro assunto de interesse do país e do povo demora meses, anos e muitos nem sequer são resolvidos.
      PRECISAMOS COLOCAR RÉDEAS NESSES NOSSOS DIRIGENTES; COM URGÊNCIA ANTES QUE AFUNDEMOS.

    44. HERMINIO SANTUCCI FILHO
      30 de July de 2012 at 10:34

      O BRASIL DESDE DE SEU DESCOBRIMENTO COMEÇOU ERRADO, A COLONIZAÇÃO FOI FEITA POR MARGINAIS E BANDIDOS CONDENADOS EM PORTUGAL, E QUE A COROA PORTUGUESA, BEM COMO A SOCIEDADE PORTUGUESA, NÃO QUERIAM ESSE TIPO DE PESSOAS LÁ, ENTÃO MANDAVAM PARA CÁ PARA PAGAREM SUA PENAS COMO ESCRAVOS, E NUNCA NINGUÉM VOLTOU PARA PORTUGAL APÓS CUMPRIREM SUAS PENAS.
      SÓ NOS RESTA UMA ATITUDE PARA CONSERTAR TODOS OS PROBLEMAS QUE O BRASIL POSSUI, COMO POR EXEMPLO:
      POLÍTICOS CORRUPTOS (99%),
      ALCOOLEMIA AO VOLANTE;
      IMPUNIDADE EM TODOS OS SENTIDOS, PRINCIPALMENTE PARA OS POLÍTICOS;

      A ATITUDE QUE NOS RESTA É SIMPLES:

      APRENDERMOS A V O T A R

      HERMÍNIO SANTUCCI FILHO

    45. Antonio Marcos Durval
      1 de August de 2012 at 23:57

      Esta na hora de nós brasileiros nos unirmos para acabar com a impunidade e injustiça, a vida do ser humano não é um brinquedo que se compra na loja da esquina, pagando uma multa,ou uma fiança. A bebida é uma droga licita que acaba com as familias, e quando encontra um imbecil que resolve se divertir na balada tomando umas cervejinhas,uns uisqinhos, umas branquinha ou seja lá o que esse idiota for beber, e depois vai pra trás de um volante de um carro dirigir usando seu veiculo como uma arma letal, esse cara tem que mofar na cadeia sem direito a fiança ou qualquer tipo de multa, ta na hora de acabar com a impunidade e injustiça, ta na hora desses politicos hipocritas, demagogos pararem de enfiar a mão no bolso dos brasileiros e fazer algo de importante nessa carreiras politica tão mediocres!! ACORDA BRASIL ESSE ANO È DE ELEIÇÂO!!!!!!!

    46. jd.siq@hotmail.com
      2 de August de 2012 at 13:13

      As leis já deveriam ter sido mudadas(revistas) a muito tempo, p/melhor é claro.Passando de brandas e muitas vezes insignificantes para rígidas, eficientes,justas.Como por ex.com relaçao dirigir alcolizado. Todos sabemos que é CRIME. Mas nao mudar como já existe um projeto de pena de até 5 anos,conseqüentemente ficará preso no mínimo 1 ano para pelo menos poder refletir o mal que causou, chega ser revoltante ter que ouvir algo assim. Isto até parece uma piada de muito mal gosto,pois enquanto o indivíduo causou a morte de um ser humano no trânsito, ficará preso 1 ano para reflexao.Isto mostra na verdade o quanto uma vida,seu valor na verdade é insignificante,principalmente nos dias de hoje que as pessoas em geral estao cada vez mais egocêntricas,pensando cada vez mais em si próprio, políticos entao nem se fala, nao tem mais o que perder, na verdade, pensando bem acho que nunca tiveram alguma qualidade que se possa realmente elogiar, pois tudo o que fazem é em prol de si mesmo e nao do bem comum como deveria. O povo com certeza deveria acordar para isto e nao se vender por migalha,bolsa disto,bolsa daquilo… e se contentar com isto como se estivesse resolvendo alguma coisa. Todos sabemos que os políticos nao investem na educaçao para poder manter o povo na sua ignorancia a fim de continuar manipulando como sempre. Bom! Minha opiniao c/relaçao a lei de dirigir alcolizado é que tem que passar a ser preso em flagrante sem direito a fiança pegando no mínimo 5 anos.E AINDA TER QUE PAGAR UMA MULTA DE NO MÍNIMO (ATUALMENTE)DOIS MIL REAIS POR DISRESPEITO A LEI.SE COMETER ATROPELAMENTO,DOBRA ENTAO ESTA PENA TANTO NOS ANOS ENCARCERADO COMO NA FIANÇA E AINDA TERÁ QUE INDENIZAR A VÍTIMA.SE COMETER ATROPELAMENTO C/ MORTE: PRISAO EM FLAGRANTE SEM DIREITO A FIANÇA, EM REGIME FECHADO SEM DIREITO A VISITA POR NO MÍNIMO TAMBÉM COMO NOS DEMAIS CITADOS, SEM REDUÇAO DA PENA,VINTE ANOS DE PRISAO ALÉM DE MANTER A MULTA E A INDENIZAÇAO AOS SEUS FAMILIARES. POIS É UMA ATITUDE ABSURDAMENTE IRRESPONSÁVEL O QUAL TERCEIROS NAO TEM QUE PAGAR POR ISTO. INDEPENDENTE DO ÁLCOOL SER CONSIDERADO UMA DOENÇA OU NAO. POIS MUITOS BEBEM E VAO DORMIR. A VERDADE É QUE A PESSOA REAGE CONFORME SEU MODO DE SER. PASSA A FAZER COISAS QUE SÓBRIO SÓ TEM VONTADE MAS NAO TEM CORAGEM,É UM COVARDE,UM IRRESPONSÁVEL,NAO TEM CORAGEM DE ASSUMIR O SEU EU INTERIOR, DE ADMITIR SEUS PRÓPRIOS ERROS.”PARA O BRASIL MUDAR O POVO TEM QUE SE ACORDAR”

    47. Aldo
      4 de August de 2012 at 8:44

      Acho que beber e dirigir no tem nada de mais. Desculpem se discordo totalmente dos que idsseram o contrário aqui. Sou motorista a40 anos, sempre bebi moderadamente antes desta tal lei seca, e jamais me envovlvi em qualqeur tipo de acidente, seja por isso, seja por outro motivo

    48. Aldo
      4 de August de 2012 at 8:56

      Acho que cada cidadadão tem de ser esponsável ao volante, e saber o que está fazendo, isso sim. Cabe as autoridades apenas verificar a conduta do motorista, no ato de dirigir, não se ele bebeu ou não, apenas, mas se está cumprindo corretamente as leis de trânsito. Se está cumprindo, não está em alta velocidade, está dirigindo sem coerência, e portanto não está ameaçando ninguém,

    49. Aldo
      4 de August de 2012 at 9:01

      ninguém tem nada a ver com o que ele faz ou fez. Agora, se o cidadão está se comportando de maneira estranha, perigosa e agressiva, no trânsito, pondo outros em risco, mas a grnade maioria das vezes não está bẽbado, mas lúcido, e a grande maioria dos infratores comuns no trânsitro é assim, aavança sinal vermelho, corta todo mundo, não respeita as prioridades nos cruzamentos, anda na contramão, o que adianta ficar controlando quantos ml de alcool o cara bebeu em um chopp, enquanto existem milhões de cidadãos fazendo milhares de barbardadaes no trânsito como estas ? Em cara sem carteira, menor de idade pilotando, caras andando em altíssima velocidade, caras com carteiras compradas, empurrando os outros no trânsito, cortando para todo lado, pessoas sem amínima condição de dirigir, fazendo barbeiragem a tres por quatro, em cada esquina, e cadê a punição ? Então, este negócio de só focar em bebida é babaquice. de politicamente corretos. Uma desculpa que não resolve nada.

    50. Aldo
      4 de August de 2012 at 9:15

      Então, é muito mais fácil incomodar o cara que saiu de uma festinha tomou um ou dois chopps, pois a imensamaioria das pessoas que bebem, não fica embriagada, obviamente, mas pode dirigir sem problema algum, embora ficasse preso no tal teste do bafômetro, do que colocar policiamento de verdade nas ruas, pegar todos os infratores,caçar as carteiras eos colocar na cadeia, e então se veria que 909% deles estavam bem lúcidos. mas são memso é abusados, sem consciência edesrespeitadores das leis de trânsito mais elementares. Mas, cadê polícia e vontade política para fazer isso ? Ia ter tanto filhinho de papai rico nas cadeias e tantas madames que não sabem dirigir e fazem barbeiragem o tempo todo, que isso jamais iria pegar….

    51. Almirante Nelson
      18 de August de 2012 at 16:00

      Qualquer um sabe quando alguém está embriagado. Nos EUA há estados que nem tem blitz, os guardas na ronda de rotina já percebem e abordam o carro. Pronto, é só ver as pupilas, mandar andar em linha reta. E as autuações são inumeras. Nada me tira da cabeça que alguem esta lucrando com venda desses ridiculos bafometros. Mais policiais e melhores treinados seria muito melhor e mais barato. E eles poderiam usar a camera do celular como prova.

    52. Anonymous
      30 de August de 2012 at 22:49

      MEU NOME E LUAN TENHO 16 ANOS E
      EU GOSTEI DO PROJETO E GOSTARIA DE SER UM VOLUNTARIO PARA AJUDAR A IR FUNDO NESSA LEI MEU TELEFONE DE CONTATO E 92833393

    53. Oswaldo Junior
      13 de September de 2012 at 13:33

      O único problema é que certamente existe algum parlamentar envolvido com grupos cervejeiros, ou industrias de bebidas, e isso sem falar na grande quantia de impostos que geram enorme receita para o estado, só nos resta continuar lutando e divulgando essa ideia para que tenhamos o número necessário de assinaturas, eu já assinei e continuo divulgando.

    54. adriana santos
      20 de October de 2012 at 18:43

      perdi meu filho atropelado em via publica em 29/07/2011.aate agora nao ta explicado coisa com coisas.um descaso total.

    55. Dieison
      2 de November de 2012 at 1:25

      PESSOAL, estou acompanhado as discussões sobre o que se pretende, que é aumentar o rigor da lei para quem dirige embriagado ou para quem dirige embriagado e causa lesões às demais pessoas ou até a morte delas. Confesso que não entendi que tipo de alteração se pretende buscar. Para mim, parece que há um falta de compreensão sobre o tema.

      Algumas pessoas reclamam de o indivíduo poder se negar a fazer o teste do bafômetro, induzindo ser isso um absurdo. No entanto, além de lembrar-lhes que estamos vivendo em um Estado Democrático de Direito, em que se respeitam e se procura dar efetividade aos direitos da pessoa humana, digo que não há como forçar alguém a assoprar em qualquer coisa que seja e nem como tirar o sangue de um ser humano contra a sua vontade. Se fizéssemos isso estaríamos regredindo, no mínimo, uns 300 anos, voltando à época em que o soberano impunha aos indivíduos a sua vontade, sem se importar com eventuais agressões físicas que eles teriam de suportar.

      Dessa forma, como no Direito algumas provas têm de ser técnicas, esse exame é indispensável na maioria dos casos, justamente para não legitimar arbitrariedades por parte da polícia e seus agentes. Obviamente, se se tiver testemunhos de uma embriaguez exagerada (vejam bem: exagerada, porque do contrário não vejo como auferir o estado etílico de alguém simplesmente “com uma olhada”) ou alguma filmagem do suposto embriagado exageradamente isso poderá ser considerado pelo juiz.

      De outro lado, há a questão de o cidadão não produzir prova contra si mesmo, que é um direito fundamental do sujeito, direito esse que todos nós podemos gozar, em qualquer acusação penal. Lembrem-se, ao tolher algum direito fundamental, por mais singelo que seja, com vistas ao utilitarismo, estamos legitimando o tolhimento de outros, não tão singelos assim.

      Também leio comentários de pessoas que dão a entender ser necessário maior punição penal para quem dirige embriagado. Nesse sentido, quero lembrar-lhes, outrossim, que existe uma diferença substancial entre a pessoa que ingere bebida alcoólica e dirige por todo o percurso que pretende fazer sem causar danos, lesões ou morte à pessoa alguma e aquela que o faz (ingere bebida alcoólica), mas, diversamente, acaba por lesionar ou matar alguém.

      Em face disso, penso que indivíduo embriagado que não tomar as devidas precauções, causando acidentes e lesionando, até mesmo matando outras pessoas MERECE SIM SER PUNIDO CRIMINALMENTE. Contudo, ISSO JÁ OCORRE. Quem sob influência de álcool deixar de seguir alguma norma de trânsito causando lesões corporais em alguém, responde penalmente pelo crime de lesões corporais, leve, grave ou gravíssima (depende da lesão efetivamente sofrida). Assim também, quem sob influência de álcool, não respeitando alguma regra de trânsito, matar alguém, responde por homicídio. Cabe ressaltar que os magistrados e tribunais do Brasil, nesses casos, enquadram o ato, ressalvada alguma peculiaridade do caso concreto, como praticado em dolo eventual, ou seja, o agressor vai responder como se quisesse lesionar ou matar. Assim, – vejam bem – quem sob a influência de álcool e na condução de veículo automotor matar alguém está sujeito à mesma pena daquele indivíduo que de posse de uma arma de fogo executa outrem, realmente querendo tirar-lhe a vida. Isso me causa espécie, pois quem NÃO QUERIA matar, mas assumiu o risco de produzir o resultado VAI TER A MESMA PENA de quem REALMENTE QUERIA MATAR ALGUÉM (eu usei o exemplo “matar”, mas se aplica igualmente aos casos de “lesionar” e “causar dano”). Apesar da minha posição pessoal, hoje é assim no Brasil.

      Já o indivíduo que, mesmo sob influência de álcool, toma todos os cuidados na via pública notadamente, no meu sentir, NÃO merece ser alvo de PERSECUÇÃO PENAL alguma, sendo suficiente as medidas administrativas cabíveis (perda habilitação e multa de quase um mil reais). Quem sabe o que poder-se-ia fazer seria aumentar a multa administrativa – sei que algumas pessoas consideram insuficiente as multas administrativas, mas isso se dá porque não há fiscalização, não porque a multa é baixa. Mesmo sendo, repito, no meu sentir, exagerada a persecução penal para quem SOMENTE DIRIGE EMBRIAGADO SEM LESIOR OU MATAR PESSOA ALGUMA, há no nosso ordenamento jurídico (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) pena de 06 meses a 03 anos de detenção para quem somente dirige embriagado SEM causar lesão ou morte de pessoa alguma, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.

      Com efeito, os Tribunais entendem que o indivíduo que, sob influência de bebida alcoólica, dirige em velocidade consideravelmente acima da permitida na via respectiva, p. ex. (ou qualquer outra maneira de guiar que desrespeite a norma de trânsito), causando resultados proibidos por tipos penais (morte, lesão corporal ou dano), responde pelo resultado ocorrido, em dolo eventual (se causar morte, responde penalmente por homicídio, lesões corporais, responde por lesões corporais, etc.); se, não obstante a embriaguez, NÃO infringir tipo penal algum – vale dizer, NÃO causar dano, lesionar ou matar alguém – responde pelo crime previsto no artigo 306 do CTB, com pena de 06 meses a 03 anos.

      Diante disso, no meu sentir, não é necessário mudança legislativa alguma. Primeiro porque – repito – o cidadão que na condução de veículo automotor e sob influência de bebida alcoólica causar resultados proibidos por tipos penais (morte, lesão corporal ou dano), responde pelo resultado ocorrido, em dolo eventual (se causar morte, responde penalmente por homicídio, lesões corporais, responde por lesões corporais, etc.). Segundo, porque que somente dirige embriagado, sem causar lesão ou morte (ou risco objetivo algum) responde pelo crime de dirigir embriagado, previsto no CTB. E ainda porque qualquer mudança drástica que se busque fazer no âmbito da prova (obrigar o cidadão a soprar no bafômetro ou tirar-lhe sangue sem sua autorização ou, ainda, qualquer guarda atestar a embriaguez “pela olhada” – neste último relembro que filmagem ou testemunhos da uma embriaguez excessiva PODEM, depemdemdo da interpretação do juiz, serem considerados como prova) resultará em restrição a direitos fundamentais. Assim, contingente mudança que se pretenda fazer nessa seara implicará em profundas alterações dos princípios penais e processuais penais (e NO DIREITO não basta alterar a lei, os princípios não deixam de existir), o que levará a norma a não ser considerada pelos Tribunais, pois inconstitucional por infringir direitos fundamentais do cidadão. Lei alguma pode restringir direitos fundamentais que a própria Constituição Federal não restringe.

      Por fim, cabe referir, malgrado ser crime somente dirigir embriagado,SE a pessoa que dirigir embriagado e, guiando veículo automotor, causar dano, lesionar ou matar outrem vai responder SOMENTE pelo dano, pela lesão ou pela morte, já que, neste caso (eventualmente causar lesões ou matar) o crime de conduzir o veículo embriagado é absorvido pelo crime de lesões corporais ou homicídio, ou seja, responde só por lesões corporais ou só por homicídio (dependendo do resultado).

      Derradeiramente, quero dizer que ao tentar aumentar a pena para quem dirige embriagado sem lesionar ou matar alguém o que se está a fazer é legislação álibi e terrorismo penal. Legislação álibi porque contingente lei que sobrevenha não vai resolver o problema. Esse problema se resolve com maior fiscalização! Mas como contratar (fazer concurso público) agentes fiscalizadores e fazer mais blitz “sai” caro para o governo, se faz uma lei, a qual não vai ter eficácia justamente porque ainda não há o que realmente precisa: fiscalização. Assim, o que se busca é intimidar o indivíduo (terrorismo penal) ameaçando-o com uma pena exagerada para condutas não tão graves (estou falando daquele que dirige sem causar lesão ou morte. Se causar lesão ou morte é outra situação, na qual, como disse, não se aplicaria esse crime de dirigir embriagado, mas somente o crime resultado – morte ou lesão corporal) exatamente porque “não há” (na verdade há, o que não há é investimento) como fiscalizar e controlar tais condutas. Dessarte, com eventual legislação mais rigorosa o cidadão vai se sentir mais seguro, sem atentar para o principal: nada mudou; não há fiscalização suficiente. Portanto, não há que se alterar a legilação; há sim que exigir fiscalização por parte dos órgãos de controle.

    56. Francisco Rüdiger
      30 de July de 2013 at 0:16

      Poder Judiciário no Brasil = proteção ao deliquente!
      É hora de inverter o ônus da prova na condução de automóveis.
      O motorista é considerado alcolizado, se não aceitar fazer o teste!
      As leis devem ser feitas de acordo com a vontade do cidadão ativo.
      E não de acordo com o estamento jurídico.

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