• Como está o andamento do Projeto de Lei do Movimento Não Foi Acidente

    by  • 23 de November de 2016 • AGENDA, PUBLICAÇÕES • 0 Comments

    Estamos terminando o ano com ótimas novidades!

    O Projeto de Lei do Movimento foi escrito por Dr. Mauricio Januzzi, advogado e Presidente da Comissão de Viação e Transporte da OAB-SP. Tornou Projeto de Lei quando não tinha ainda atingido o número de assinaturas necessárias para ser apresentada no Congresso Nacional como Iniciativa Popular. Levado ao Congresso Nacional pela Deputada Federal Keiko Ota, recebeu o número 5568/2013. Quando enfim foi aprovado pela Câmara em setembro de 2015, já não era mais o que pedíamos que constava no texto, a pena havia baixado e não mais constava a tolerância zero. Quando chegou ao Senado com o número PLC 144/2015 sob a responsabilidade do Senador Aloysio Nunes Ferreira, houve reuniões em Brasília da Equipe Não Foi Acidente com assessores e Senadores e o Senador Antonio Anastasia diante dos fatos apresentados por Nilton Gurman e Ava Gambel entrou com duas emendas que retomava o nosso texto original, ou seja, pena de 5 a 8 anos para os crimes de trânsito e tolerância zero.

    Hoje, 23 de novembro de 2016, o PLC 144/2015 foi aprovado com as duas emendas do Senador Anastasia e estamos com nosso Projeto de Lei novamente com o texto original. O Senador Anastasia nos informou que agora o Projeto irá para o Plenário do Senado com pedido de urgência e que eles irão trabalhar para a sua aprovação. Diante das mudanças, ele volta em votação na Câmara dos Deputados. Já na Câmara, será uma nova jornada na qual pedimos que seja aprovado conforme texto do Senado.

    Deputada Federal Keiko Ota, Senador Aloysio Nunes Ferreira e Senador Antonio Anastasia hoje em Brasília

     

    Alguns esclarecimentos a vocês nossos apoiadores:

    Queremos ratificar que 5 a 8 anos de condenação para uma pessoa que bebe, dirige e mata no trânsito é pequena e com o regime de progressão de pena, poderá ser menor ainda, mas haverá uma pena que não será mais as cestas básicas e os serviços comunitários. Isso é uma grande vitória!

    A pena deveria ser maior!

    Sim, mas pedir mais que isso é inconstitucional por cair em um problema chamado “proporcionalidade”. Por exemplo, quem mata com arma de fogo não pode ter uma pena inferior a quem mata no trânsito. As penas devem ser proporcionais aos crimes.

    Próximos passos:

    – Votação no Plenário da Câmara do texto atual que voltou a ser o nosso projeto de lei original apresentado em 2013 pela Deputada Keiko Ota. Após essa aprovação volta para o Senado e após a aprovação do Senado irá para a Presidência que aprovará ou vetará!

    O caminho é longo

    Porém, como diz um ditado judeu:

    “Quem salva uma vida salva o mundo inteiro” e nosso objetivo é salvar as vidas das pessoas que ainda estão entre nós!

     

    Saiba mais:

     

    – Nova Lei Seca 2012: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/12/nova-lei-seca-poe-fim-brecha-do-bafometro-mas-depende-de-tribunais.html

    – Pessoas condenadas e presas por crime de trânsito no Brasil: http://naofoiacidente.com.br/blog/fechamento-2015-16-pessoas-julgadas-e-condenadas-por-crime-de-transito-estao-presas-14-em-regime-fechado-e-02-em-regime-semiaberto/

    – Aprovação do Projeto de Lei do Movimento Não Foi Acidente no Congresso Nacional em 23 de setembro de 2015: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=575823

    – Apresentação da Iniciativa Popular que envolvam embriaguez ao volante na Câmara dos  Deputados pela Deputada Federal Keiko Ota com o número de 5568/2013 e demais tramitações:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=576699

    – Substitutivo escrito pelo Deputado Federal Hugo Leal por ocasião da análise na C.V.T. – Comissão de Viação e Transporte –. Neste substitutivo foi aprovado o PL 5568/2013 e rejeitado o 5512/2013 de Gorete Pereira, mas pelo fato do Projeto de Lei de Gorete ter sido apresentado primeiro, o Projeto do Movimento Não Foi Acidente agora passa a ter o nome de Gorete como autora e o número do mesmo é o que se refere agora ao 5568/2013.http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FC57DA5CEFFA54D6806BA18D1D3137C1.proposicoesWeb2?codteor=1311780&filename=Tramitacao-PL+5512/2013

    – Substitutivo escrito pelo Deputado Federal Efraim Filho que aprova o Projeto de Lei do Movimento Não Foi Acidente e rejeita do de Gorete Pereira, o 5512/2013. Neste ele pede a pena de 3 a 8 anos para o crime de trânsito que envolve o álcool e direção:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363556&filename=Tramitacao-PRL+2+CCJC+%3D%3E+PL+5512/2013

    – Complementação de voto do substitutivo do Deputado Federal Efraim Filho que pede 4 a 8 anos e não mais os 3 a 8 do relatório anterior:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AF58B7EDBCD2CDA59D5DA9A787BA04BA.proposicoesWeb1?codteor=1372999&filename=CVO+1+CCJC+%3D%3E+PL+5512/2013

    – Vídeo na íntegra da audiência pública realizada em 2014 com palavras de Nilton Gurman, Dr. Mauricio Januzzi, Deputada Federal Keiko Ota, Deputada Federal Gorete Pereira entre outros importantes convidados: http://naofoiacidente.com.br/blog/video-da-audiencia-publica-de-27052014-movimento-nao-foi-acidente-pl-55682013/

     

     

     

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    Pedagoga Especializada em Surdez e Psicoeducadora especializada em Teoria, Pesquisa e Intervenção em Luto.

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