• Dúvidas frequentes

    O que diz o Projeto de Lei ?

    PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE CRIMES DE TRÂNSITO QUE ENVOLVAM A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

    A embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal e não mais ilícito administrativo;
    O procedimento administrativo foi incorporado às infrações penais;
    Eliminação do enquadramento à lesão corporal culposa;
    Aumento da pena, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico e a formalização de obtenção de provas de embriaguez;
    Eliminação do mínimo de concentração de 6 (seis) decigramas.

    Para conhecer o projeto completo, clique aqui: http://bit.ly/NFA_Peticao_Completa

    De forma simplificada, o que vocês buscam com este projeto?

    Este projeto acaba com a infração administrativa (multa) para quem dirige embriagado. Desta forma, a embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal (crime). Tem por objetivo principal a tolerância ZERO para direção e embriaguez.

    Para tanto, pretende a alteração das penas para quem dirige embriagado (de 1 a 3 anos de prisão) e para quem mata no trânsito por estar dirigindo embriagado (de 5 a 8 anos de prisão).

    Permite que o exame clínico, feito pelo médico, possa servir de prova para comprovar a embriaguez do condutor, sem a necessidade do bafômetro ou exame de sangue.

    Nas palavras do Dr. Maurício Januzzi, presidente da comissão de trânsito da OAB-SP e autor do projeto:

    “A política de tolerência ZERO que o nosso projeto preconiza é no sentido de que aquele que for flagrado dirigindo com qualquer quantidade de álcool por litro de sangue estará sujeito a responder por CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Artigo 306 do CTB). O projeto propõe que não haverá mais infração administrativa (artigo 165 do CTB) no que tange a embrigauez ao volante. Hoje não existe tolerância ZERO. O que ocorre hoje é uma tolerência a embriaguez ao volante, isto porque a infração administrativa (artigo 165 do CTB) se dá quando comprovado a embriguez de 0,2 dg/l até 0,6 dg/l , ou seja, multa de natureza grave, 7 pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Já, se comprovado que o indivíduo está embrigado acima de 0,6 dg/l, ele estará sujeito a responder pelo crime de embrigauez ao volante (artigo 306 do CTB)”.

    Qualquer pessoa pode assinar a petição?

    Não. Para que a sua assinatura seja válida é fundamental que você tenha título de eleitor. Isto é necessário, pois não se trata de um abaixo-assinado e sim de uma petição pública, único instrumento popular de participação com força no Congresso Nacional. No Brasil, a iniciativa popular para a proposição de projetos de leis é um direito constitucional.

    Estrangeiros podem assinar?

    Infelizmente, não. A petição deverá ser assinada somente por brasileiros natos, portadores do título de eleitor, porém, estrangeiros podem ajudar muito: divulgando e coletando assinaturas.

    Quantas vezes posso assinar esta petição?

    Apenas uma vez.  Se já assinou esta petição, ainda que na forma impressa, não a assine novamente.

    Receberei algum contato após assinar a petição pública?

    Após a confirmação, nenhum novo e-mail será enviado. Pode acontecer, alcançado o número de assinaturas, na fase em que a petição pública for entregue na Câmara dos Deputados, de haver a verificação da autenticidade de assinaturas com algum tipo de contato dos órgãos responsáveis.

    Não sei onde está meu título de eleitor, como posso assinar a petição?

    No site do Tribunal Superior Eleitoral  (http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao) é possível obter os dados obrigatórios, por lei,  para a assinatura da petição eletrônica, como número do título (inscrição), zona e seção. Vale dizer que a segurança de informar tais dados é total, nenhuma outra utilização será feita do título – ademais, o uso normal desse documento é restrito, limita-se a ser utilizado em eleições, petições públicas, ações populares e posse em cargos públicos, por exemplo.

    Qual a segurança de fornecer meu e-mail?

    Os seus dados são armazenados de forma segura. Seu e-mail não será fornecido para nenhum outro cadastro, com fins comerciais ou não.

    Por que vocês querem o número de meu título de eleitor?

    O título de eleitor é um requisito obrigatório em lei, é a prova de que você é eleitor e goza de direitos, dentre os quais, o de assinar uma petição pública. Nenhuma outra utilização será feita com os dados do título de eleitor.

    O número do título de eleitor não é uma exigência do Movimento Não Foi Acidente. Para uma petição pública é necessário que haja a  1% de cidadãos brasileiros signatários. A comprovação da cidadania se dá pelo título de eleitor. Quando o número do título de eleitor não é pedido, não é uma petição pública, mas sim, um abaixo assinado. Segue a legislação brasileira sobre o assunto:

    “A Constituição Federal consagrou como instrumento de exercício da soberania popular (artigo 14, inciso III, da CF) a iniciativa popular de lei, que  poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, conforme preceitua o § 2º, do artigo 61, da Constituição Federal.”

    Quero fazer mais pela campanha. Como eu posso ajudar?

    1 – Já assinou nossa petição? Se não assinou ainda, clique aqui e preencha a ficha com todos os dados. Feito isto, a sua assinatura já está validada;

    2 – Sempre que puder, compartilhe o site www.NaoFoiAcidente.com.br com amigos via e-mail, facebook, twitter, sempre pedindo para que eles assinem e façam o mesmo na divulgação;

    Minha empresa/associação/ONG quer fazer parte dos parceiros. Como ajudamos?

    Vocês podem ajudar-nos divulgando o site www.NaoFoiAcidente.com.br, nossas redes sociais e coletando assinaturas.

    Como posso adquirir camisetas e adesivos do movimento Não Foi Acidente?

    Nós não comercializamos e nem autorizamos a venda do material do Não Foi Acidente, porém, você pode baixar o logo oficial no link http://naofoiacidente.com.br/blog/compartilhe/ e produzir camisetas e adesivos para uso pessoal e distribuição gratuita.

    Perdi um ente querido. Como posso fazer parte do movimento?

    Temos um grupo de apoio à pessoa em luto presencial na cidade de São Paulo. As reuniões são divulgadas através do Portal http://naofoiacidente.com.br

    Temos também um grupo virtual. Acesse: https://www.facebook.com/groups/acalmandocoracoes/

    O Memorial parou de ser atualizado em fevereiro de 2014. Quando pudermos voltar a fazê-lo, informaremos a vocês por este canal.

    Como posso ajudar o Movimento?

    Você pode ajudar o Movimento assinando a Petição Pública, bem como nos acompanhando nas redes sociais e divulgando nossos trabalhos:

    – Portal: http://naofoiacidente.com.br
    – Facebook: https://www.facebook.com/NaoFoiAcidente
    – Twitter: @NFA_Oficial e Instagram: @oficialnfa

    Preciso fazer uma entrevista com alguém do movimento. Com quem falo?

    Entre em contato com nilton@naofoiacidente.org e manuel@naofoiacidente.org

    Como está o andamento do Projeto de Lei?

    O Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2013 pela Deputada Federal Keiko Ota, protocolado com o número 5568/2013, após Audiência Pública em maio de 2014, foi encaminhado à Comissão de Viação e Transporte e houve um substitutivo feito pelo Deputado Federal Hugo Leal que baixou a pena de 5 a 8 para 4 a 8 e que, não aceitou a tolerância zero. Após este substitutivo, o encaminhamento foi para a Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça sob relatoria do Deputado Federal Efraim Filho. Aprovado na Câmara dos Deputados em 23 de setembro de 2015. Está atualmente no Senado com o número PLC 144/2015.

    Se o Projeto de Lei já está no Congresso, por que vocês ainda pedem as assinaturas?

    As assinaturas é uma forma de demonstrar a vontade do povo brasileiro e uma forma de pressionar os nossos parlamentares.