• Fechamento de 2015 – Como está o Projeto de Lei do Movimento Não Foi Acidente

    by  • 26 de December de 2015 • PUBLICAÇÕES • 0 Comments

    Iniciado em outubro de 2011, um mês após da morte de Miriam e Bruna Baltresca, mãe e irmã de Rafael Baltresca, idealizador do Movimento Não Foi Acidente, a Iniciativa Popular sobre crimes de trânsito que envolvam a embriaguez ao volante foi escrita por Dr. Mauricio Januzzi, advogado e Presidente da Comissão de Viação e Transporte da OAB-SP. Tornou Projeto de Lei quando não tinha ainda atingido o número de assinaturas necessárias para ser apresentada no Congresso Nacional como Iniciativa Popular. Hoje as assinaturas feitas no Portal Não Foi Acidente são para ratificar a vontade do cidadão brasileiro pela mudança e celeridade nos crimes de trânsito.

     

    O Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2013 pela Deputada Federal Keiko Ota, protocolado com o número 5568/2013, após Audiência Pública em maio de 2014, foi encaminhado à Comissão de Viação e Transporte e houve um substitutivo feito pelo Deputado Federal Hugo Leal que baixou a condenação de 5 a 8 anos para 4 a 8 anos e que, não aceitou a tolerância zero, hoje ainda há um índice tolerado, explicaremos isso mais adiante. Após este substitutivo, o encaminhamento foi para a Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça com relatoria do Deputado Federal Efraim Filho que também não aceitou a tolerância zero e manteve a pena em 4 a 8 anos para crimes de trânsito que envolvam o álcool e a direção.

     

    Cabe ressaltar que, por existir outro Projeto de Lei com o mesmo tema apresentado antes do nosso, o Projeto de Lei do Movimento Não Foi Acidente PL 5568/2013, ficou apensado ao PL 5512/2013, este escrito por Gorete Pereira que não tem nenhuma relação com o Movimento Não Foi Acidente. Em vários momentos você encontrará que o Projeto de Lei do Movimento Não Foi Acidente é de autoria de Gorete Pereira com número 5512/2013, mas isso é devido ao Projeto da Deputada Gorete ter sido apresentado antes, mesmo tendo sido completamente rejeitado e ser antagônico ao nosso, por uma questão protocolar a autoria fica sendo dela. Confuso? Também achamos muito confuso, por isso não podemos deixar de fazer esta explanação.

     

    Aprovado na Câmara dos Deputados em 23 de setembro de 2015 seguiu para o Senado Federal recebendo o número PLC 144/2015, cabe ressaltar que PLC é a sigla para Projeto de Lei na Câmara. No Senado, o PLC 144/2015 o Projeto de Lei da Câmara que foi idealizado pelo Movimento Não Foi Acidente está em mãos do Senador Aloysio Nunes Ferreira e precisaremos do apoio de todos os demais.

     

    O que esperamos agora?

    Acreditamos que em primeiro lugar, precisamos colocar a todos vocês que, o que foi aprovado, não foi exatamente o que pedimos, ou seja, não conseguimos a tolerância zero e nem a pena de 5 a 8 anos para crimes de trânsito que envolvam o álcool e direção.

     

    Vamos explicar com mais clareza o que pedimos e não foi aprovado:

    – Na chamada “nova Lei Seca” de dezembro de 2012, foi mantido o nível de alcoolemia de 6 dg/l de álcool no sangue ou de 0,3 mg/L no ar alveolar. Desta forma, a utilização de filmes/fotos/testemunhas jamais poderá atestar a quantificação de álcool no sangue do condutor; esta implementação é subjetiva, portanto, os processos desta natureza poderão ser extintos por falta de provas objetivas. Provas objetivas são os testes do etilômetro/bafômetro ou o exame de sangue que mensura a quantidade de bebida alcoólica ingerida. Esclarecemos que, apenas no Brasil, estes exames não são obrigados de serem realizados, podendo o condutor se negar a produzir prova contra si mesmo. Desta forma, apenas a TOLERÂNCIA ZERO, no qual não há um número a ser mensurado há como provar por provas testemunhais.

    – A pena para quem mata no trânsito sob o efeito do álcool constava na Iniciativa Popular escrita pelo Dr. Maurício Januzzi, como sendo de 5 a 8 anos de condenação. Porém, nos dois substitutivos, tanto do CVT – Comissão de Viação e Transporte, como do CCJ – Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça, o que foi aprovado foi 4 a 8 anos de condenação para os crimes de trânsito que envolvam a embriaguez ao volante. Desta forma, caso a pessoa seja condenada a 4 anos, tudo poderá continuar como está: serviços comunitários e/ou cestas básicas. A pena que foi pedido na Iniciativa Popular foi 5 a 8 anos, iniciando em 5 anos até 7 anos e 364 dias é regime semiaberto, a partir de 8 anos é regime fechado.

     

    A pena deveria ser maior!

    Queremos ratificar que 5 a 8 anos de condenação para uma pessoa que bebe, dirige e mata no trânsito é pequena e com o regime de progressão de pena, será menor ainda, mas pedir mais que isso é inconstitucional por cair em um problema chamado “proporcionalidade”. Por exemplo, quem mata com arma de fogo não pode ter uma pena inferior a quem mata no trânsito. As penas devem ser proporcionais aos crimes.

     

    O que conseguimos?

    Ao criar o crime culposo de trânsito, acabamos com a discussão se o crime é culposo ou doloso, empurrando o processo por anos e anos, que só beneficia os criminosos. O que ganhamos é maior celeridade. E para falar em doloso, as pessoas que matam no trânsito, se estiverem em liberdade no dia do júri popular, mesmo que condenadas a cumprir pena em regime fechado ou semiaberto, poderão sair pela porta da frente e recorrer em várias instâncias em liberdade. Recorrer em liberdade, quando está em liberdade na ocasião do tribunal do júri é um direito que o réu tem em qualquer crime.

    Neste momento, apenas 16 pessoas condenadas pelo tribunal do júri estão cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto. Sendo catorze pessoas em regime fechado e duas em regime semiaberto. Os demais casos de condenação pelo tribunal do júri estão com os réus recorrendo em liberdade.

     

    Próximos passos:

    – Análise pelo Senado, substitutivos e votação. Caso haja divergência nos substitutivos do Senado com os já proferidos na Câmara, a votação voltará para a Câmara. Isso acontecerá se houver a mudança para a tolerância zero e/ou para a condenação de 5 a 8 anos.

    – Se voltar para a Câmara passará por novas análises e votação.

    – Caso o Senado aprove da forma como o texto foi aprovado no Congresso Nacional, o próximo passo será a presidência.

    – Após uma aprovação do Senado segue para a Presidência que aprova ou veta.

     

    O caminho é longo

    Porém, como diz um ditado judeu:

    “Quem salva uma vida salva o mundo inteiro” e nosso objetivo é salvar as vidas das pessoas que ainda estão entre nós!

    Para Nilton Gurman, tio de vítima fatal do trânsito e um dos coordenadores do Movimento Não Foi Acidente: “O problema na lei atual e que ele serve para pena administrativa de suspensao da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa, não serve para o crime.”

     

     

    Saiba mais:

     

    – Nova Lei Seca 2012: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/12/nova-lei-seca-poe-fim-brecha-do-bafometro-mas-depende-de-tribunais.html

     

    – Pessoas condenadas e presas por crime de trânsito no Brasil: http://naofoiacidente.com.br/blog/fechamento-2015-16-pessoas-julgadas-e-condenadas-por-crime-de-transito-estao-presas-14-em-regime-fechado-e-02-em-regime-semiaberto/

     

    – Aprovação do Projeto de Lei do Movimento Não Foi Acidente no Congresso Nacional em 23 de setembro de 2015: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=575823

     

    – Apresentação da Iniciativa Popular que envolvam embriaguez ao volante na Câmara dos  Deputados pela Deputada Federal Keiko Ota com o número de 5568/2013 e demais tramitações: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=576699

     

    – Substitutivo escrito pelo Deputado Federal Hugo Leal por ocasião da análise na C.V.T. – Comissão de Viação e Transporte –. Neste substitutivo foi aprovado o PL 5568/2013 e rejeitado o 5512/2013 de Gorete Pereira, mas pelo fato do Projeto de Lei de Gorete ter sido apresentado primeiro, o Projeto do Movimento Não Foi Acidente agora passa a ter o nome de Gorete como autora e o número do mesmo é o que se refere agora ao 5568/2013. http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FC57DA5CEFFA54D6806BA18D1D3137C1.proposicoesWeb2?codteor=1311780&filename=Tramitacao-PL+5512/2013

     

    – Substitutivo escrito pelo Deputado Federal Efraim Filho que aprova o Projeto de Lei do Movimento Não Foi Acidente e rejeita do de Gorete Pereira, o 5512/2013. Neste ele pede a pena de 3 a 8 anos para o crime de trânsito que envolve o álcool e direção: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363556&filename=Tramitacao-PRL+2+CCJC+%3D%3E+PL+5512/2013

     

    – Complementação de voto do substitutivo do Deputado Federal Efraim Filho que pede 4 a 8 anos e não mais os 3 a 8 do relatório anterior: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AF58B7EDBCD2CDA59D5DA9A787BA04BA.proposicoesWeb1?codteor=1372999&filename=CVO+1+CCJC+%3D%3E+PL+5512/2013

     

    – Vídeo na íntegra da audiência pública realizada em 2014 com palavras de Nilton Gurman, Dr. Mauricio Januzzi, Deputada Federal Keiko Ota, Deputada Federal Gorete Pereira entre outros importantes convidados: http://naofoiacidente.com.br/blog/video-da-audiencia-publica-de-27052014-movimento-nao-foi-acidente-pl-55682013/

     

     

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    Pedagoga Especializada em Surdez e Psicoeducadora especializada em Teoria, Pesquisa e Intervenção em Luto.

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